A Política Agrícola Comum e a liberdade de escolha dos consumidores portugueses

Lara Pereira

Jurista
"A PAC restringe a escolha dos consumidores. É necessário liberalizar o comércio de produtos agrícolas na UE "

Publicado a 31 Agosto 2013 em Sociedade

A Política Agrícola Comum (PAC) da União Europeia teve origem no início da integração europeia (anos 50), quando os Estados-Membros se propuseram reestruturar e aumentar a sua produção alimentar, destruída pela Segunda Guerra Mundial, e constitui um dos pilares da União Europeia, tendo como objectivos principais os seguintes: (i) aumentar a produtividade agrícola; (ii) garantir um bom nível de vida à população agrícola; (iii) estabilizar os mercados; (iv) garantir os fornecimentos regulares de alimentos; e (v) garantir preços razoáveis no abastecimento ao consumidor.

A PAC assenta nos seguintes princípios básicos: (i) livre troca de produtos; (ii) nível comum de preços; (iii) livre acesso do consumidor aos melhores produtos; (iv) preferência pelos produtos comunitários; e (v) solidariedade financeira.

Assim, a PAC pretende desenvolver um mercado agrícola único, com a consequente liberalização do comércio. Por outro lado, o princípio de Preferência Comunitária protege os agricultores europeus contra importações. O princípio de Solidariedade Financeira Comum constitui o mecanismo de funcionamento da PAC e consubstancia-se em ajudas financeiras fornecidas aos agricultores.

Contudo, a PAC restringe a liberdade de escolha dos consumidores. I.e., a União Europeia, ao fixar de forma centralizada quotas de volumes produção de produtos agrícolas e atribuir ajudas financeiras aos agricultores limita a liberdade de escolha destes. Com efeito, em vez de serem os agricultores a decidir o que produzir de acordo com as suas especificidades e de serem os próprios a suportar os riscos inerentes à exploração agrícola, tal é efectuado de forma centralizada pela União Europeia, muitas vezes distante da realidade dos agricultores. Por exemplo, devido à fixação de quotas de produção de produtos agrícolas, agricultores que produziam determinados produtos, foram obrigados a reconverter a sua produção para produtos onde não tem vantagens comparativas e não são competitivos, sendo a sua principal fonte de rendimento as ajudas financeiras provenientes da União Europeia. Esta situação constitui uma limitação da escolha dos consumidores, tendo estes que se limitar a adquirir os produtos cuja produção foi previamente definida pela União Europeia – factores externos ao mercado.

Por outro lado, o princípio de Preferência Comunitária limita a liberdade de escolha dos consumidores ao onerar os produtos agrícolas importados com direitos aduaneiros, dificultando o acesso dos consumidores com menos poder de compra a esses produtos. Este princípio também protege os agricultores comunitários da concorrência, impedindo-os de serem competitivos.

A PAC, ao definir o preço dos produtos agrícolas de forma a prosseguir a política de fixação de um nível comum de preços acima do preço de mercado, limita igualmente a liberdade de escolha dos consumidores. Esta situação origina um excesso de oferta de produtos agrícolas que dificultam o escoamento dos produtos no mercado, em quantidades impossíveis de escoar no mercado, gerando custos muito elevados de armazenamento gerando custos de armazenamento com o consequente aumento do preço dos produtos agrícolas, tornando-os mais onerosos para os consumidores.

Em suma, apesar de a PAC pretender desenvolver um mercado agrícola único, com a consequente liberalização do comércio, o seu modo de funcionamento limita fortemente este objectivo.

Nesta conformidade, é imperativa uma reforma da PAC, não obstante os Estados-membros da União Europeia terem chegado muito recentemente a acordo sobre as novas linhas estruturais da PAC para o pós-2013, no sentido de liberalizar o comércio de produtos agrícolas no território da União Europeia. Para o efeito, a definição dos preços agrícolas deve ser efectuada através dos mecanismos do mercado da oferta e da procura, a União Europeia deve cessar as ajudas financeiras aos agricultores, sendo estes a suportar os riscos inerentes à exploração agrícola, as quotas produção de produtos agrícolas devem ser eliminadas, bem como as barreiras alfandegárias que oneram os produtos agrícolas provenientes de países terceiros. Deste modo, a liberdade de escolha dos consumidores de produtos agrícolas estará assegurada.

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