5 razões libertárias para sair da UE

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Luís Faria

Investigador e Presidente do Contraditório
"Cinco exemplos de violações de direitos individuais cometidas actualmente pela UE e que muitos governos nacionais também cometem"

Publicado a 24 Junho 2016 em Política

As razões aqui apresentadas não são, necessariamente, as razões defendidas no debate sobre o "Brexit". Aqueles que votaram na saída do Reino Unido da UE podem ter votado pelas piores razões, como aliás acontece em todas as eleições, mas o facto de alguém defender uma ideia com péssimos argumentos, não retira à ideia o seu eventual mérito, apenas expõe o ridículo do argumento e torna o seu autor responsável pelos disparates que defendeu.

Assim, sair da UE abre a possibilidade para implementar as seguintes ideias:

1) Implementar uma política de fronteiras abertas, que não discrimina entre nacionais e estrangeiros, da UE ou do resto do mundo;

2) Reduzir impostos que violam o direito à propriedade privada, sem ser alvo de bullying político da UE e ser acusado de dumping social, como foi, por exemplo, a Irlanda em 2011;

3) Acabar com leis paternalistas que restringem o comportamento dos indivíduos para seu próprio bem, apenas porque com isso os consumidores podem prejudicar a sua saúde ou as relações com outras pessoas; podem perder os seus empregos ou ter uma vida menos bem sucedida;

4) Acabar com as políticas proteccionistas, tarifas e controlo de preços que prejudicam gravemente consumidores e estrangeiros, da UE ou do resto do mundo (neste caso nacionalismo ou supra-nacionalismo económicos têm o mesmo significado);

5) Defender uma sociedade mais livre, onde os indivíduos não vejam os seus direitos individuais serem violados por decisões injustas do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, com a intenção de impor aos outros as suas próprias crenças e práticas, apresentadas como "justificações objectivas e razoáveis" e defendendo "uma escolha da sociedade" "proporcional aos objectivos propostos, nomeadamente a preservação das condições de convivência".

Estes são cinco exemplos de violações de direitos individuais cometidas actualmente pela UE. Muitos governos nacionais cometem as mesmas violações. Mas se acreditamos que o papel dos governos, ou da UE, não deve ser mais do que defender os direitos dos indivíduos e que estes não devem ser alvo de coerção ou ver os seus direitos individuais violados sem que para isso haja uma razão muito forte, então, encontramos razões morais e económicas para sair da UE e implementar estes cinco pontos. Se há quem o queira ou consiga fazer a nível nacional é uma questão para uma outra discussão e outros argumentos, mas fica aqui demonstrado que as sérias violações de direitos individuais são uma realidade na UE.

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Comentários (4)

  • Luís Faria 10 Fevereiro 2017, 17:32 GMT

    @José Pacheco

    1) A resposta às vozes do Brexit está no parágrafo introdutório do artigo.

    O mal não é "decorrente da participação na UE", o mal existe na UE. Por isso a UE é chamada a "fortaleza" por todos aqueles que são impedidos de ter uma vida melhor, longe da pobreza absoluta. Experimente ser congolês e tente entrar na UE para ter uma oportunidade de melhorar a sua vida e da sua família e vai ver que a distinção entre as vozes do Brexit e as vozes de Bruxelas, na prática, soam ao mesmo.

    2) Este artigo é sobre a possibilidade de ter melhor. Está a perguntar como é que alguém que é vítima de violência doméstica sabe que não será vítima de violência doméstica se decidir sair dessa relação e entrar noutra? De facto, num mundo de abusadores é difícil encontrar alguém que não viole o nosso direito de não sermos violentados, mas convenhamos que é mais fácil escolhermos o que queremos para nós se essa decisão estiver dependente apenas de nós próprios e não de uma deliberação colectiva.

    Como digo no artigo, "bullying político" é aquilo que a Irlanda sofreu quando precisou de um resgate e foi vítima de bullying para aumentar impostos. Todos os impostos violam a propriedade privada; resta saber quais são os que são justificados. Aconselho a leitura do dilema moral "Drowning child" para saber mais sobre razões suficientemente fortes para violar direitos de propriedade privada, muito longe daquilo que é prática comum nos Estados actuais.

    3) Trabalhei em Bruxelas vários anos e sei como funciona a tomada de decisão. É verdade, nada garante que um Estado tome boas decisões. Mas pense no seguinte caso: é mais fácil alterar o que quer que seja numa discussão com 28 pessoas com interesses necessariamente divergentes ou com apenas uma da qual está mais próximo? Os Estados são suficientemente maus para serem a solução para alguma coisa e nada garante que vá conseguir que essa "pessoa" altere a sua posição (até porque infelizmente a sua vida está dependente da vontade do eleitorado desse país), mas quanto mais afastada está a tomada de decisão menor será a sua capacidade para reclamar para si decisões sobre a sua vida.

    4) Novamente, a resposta às "outras vozes" está no parágrafo introdutório.

    Não posso aceitar o seu argumento. Se vivesse num "bloco" que era dos que menos abusava da escravatura ficaria satisfeito? Ou, aceitando que a escravatura é uma clara violação de direitos, defenderia a saída desse bloco uma vez que se mostra impossível alterar a política à volta de uma mesa com 28 pessoas com interesses conflituais, que, no caso da UE, ignoram os prejuízos económicos do proteccionismo e a violação dos direitos de todos aqueles que querem entrar em contratos voluntários, independentemente do país no mundo em que se encontram?

    5) Sobre a relação entre UE e TEDH: (…) "Por conseguinte, como último recurso e uma vez esgotadas todas as vias de recurso a nível nacional, é possível intentar uma ação junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, contra um Estado‑Membro, por violação de um direito fundamental garantido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem. (…) Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a União Europeia está obrigada a aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Quando esta adesão se concretizar, as pessoas que considerem que os seus direitos humanos foram violados pela União Europeia, uma vez esgotadas todas as vias de recurso a nível nacional, poderão também dirigir‑se ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o que introduzirá um controlo jurisdicional adicional em termos de proteção dos direitos fundamentais na União Europeia."

    Eu não defendi a inexistência de "tribunais", o que não quer dizer que os tribunais não tomem, constantemente, decisões que violam direitos:

    - o direito à propriedade privada sem motivo suficientemente forte para o fazer (Ao Estado cabe proteger os direitos dos indivíduos, incluindo a sua propriedade adquirida legitimamente, e evitar violar direitos ele próprio - os tribunais executam leis que violam estes direitos);

    - o direito à liberdade de expressão (Os indivíduos devem ser livres, na ausência de dano directo, para serem ofensivos e indecentes aos olhos dos outros, ou para fazer discursos fortes e emotivos.);

    - o direito de escolher o tipo de relações que bem entenderem para si (Todas as relações humanas devem ser voluntárias, determinadas pelo mútuo e livre consentimento. Indivíduos responsáveis que dão o seu consentimento devem ser livres para entrar em qualquer tipo de relação sem interferência do Estado - sabe quantos tribunais aplicam leis aprovadas por um grupo de burocratas e que ainda proíbem as pessoas de tomarem decisões sobre a sua vida privada?);

    - o direito de livre circulação (Defender o direito à livre circulação é uma solução humanitária e pacifista para libertar milhões de pessoas oprimidas e deslocadas, refugiados e aqueles que procuram uma oportunidade para uma vida melhor e para escapar da pobreza extrema. Um Estado ao restringir a liberdade de movimento das pessoas está activa e coercivamente a interferir com a liberdade das pessoas para satisfazerem as suas necessidades, com consequências muito negativas);

    - o direito de autodeterminação (As leis paternalistas e moralistas têm de negar que as pessoas têm direitos de controlo sobre os seus próprios corpos e propriedade, ou negar que os comportamentos dos indivíduos constituem um exercício desses direitos. A coerção não é justificada apenas porque outra pessoa deseja fazer uma escolha imprudente.);

    - etc..

    Enfim, a lista de leis injustamente aplicadas por tribunais é infindável. "Quem defenderia os húngaros de Orbán? Quem defenderia os portugueses da geringonça, por exemplo?" Este artigo é sobre isso mesmo: sair da UE abre a possibilidade de não ter um Orbán ou uma qualquer geringonça a decidir o que é melhor para a vida de cada um de nós, húngaros ou portugueses. Isto não quer dizer que seria melhor uma Le Pen ou um Farage, seria apenas um passo no caminho certo; o caminho que permitir-nos-ia decidir o que é melhor para a nossa vida em vez de deixar essa decisão na mão de 230 deputados em Lisboa, ou outros em Bruxelas.

  • José Pacheco 10 Fevereiro 2017, 15:30 GMT

    1) Acho curioso invocar esse argumento como um mal decorrente da participação na UE quando, por ex., a defesa do Brexit foi em muito larga medida fundamentada na vontade de travar a imigração... Ou quando vemos que as principais forças opositoras da UE o fazem em grande parte por serem contra os imigrantes...

    2) Nos países não membros da UE não há impostos que "violam a propriedade privada"? Já agora, quais poderão ser os impostos que não violam a propriedade privada? E quais são os impostos que existem porque são determinados pela UE? O que é isso do "bullying político"? Qual a diferença face ao "peer pression"?

    3) Como se pode demonstrar que a UE é um espaço mais propício a legislações paternalistas que protegem os cidadãos de si próprios do que os Estados?

    4) É verdade ou não que a UE é um dos blocos económicos menos protecionistas que existem? Que garantia temos de que saindo da UE as políticas seguidas serão menos protecionistas? Sobretudo quando aqueles que mais apelam à saída dos seus países da UE defendem políticas protecionistas?

    5) O que é que a saída da UE tem a ver com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem? O que é que a UE tem a ver com esse tribunal? Curiosa essa noção de que os tribunais violam os direitos dos indivíduos...já agora, como é que se defendem os direitos dos indivíduos sem tribunais? Se não houver tribunais como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, quem poderá defender alguém de discriminações e violações graves dos seus direitos pelos Estados? Quem defenderia os húngaros de Orbán? Quem defenderia os portugueses da geringonça, por exemplo?

  • Luís Faria 12 Setembro 2016, 12:53 GMT

    @Zebar

    1) Criminosos, nacionais ou estrangeiros, perdem o direito, pelo menos temporariamente, à liberdade de circulação. Mas o status quo nega a inocentes o exercício desse direito, a oportunidade de terem uma vida melhor, de transaccionarem livre e voluntariamente num outro mercado. Imagine que está no ponto A e com sérias dificuldades para alimentar-se a si e à sua família. Quer ir para o ponto B, onde existe um mercado mais abundante, mas entre o ponto A e o ponto B há um guarda, armado, que lhe pede uns papéis e o impede de ir ao mercado comprar o que permitiria à sua família sobreviver, isto tudo apenas por ser estrangeiro. Se deixar morrer não é o mesmo que matar, existe no entanto a responsabilidade moral de deixar morrer. Para impedir alguém de exercer o direito à livre circulação terá de apresentar uma razão suficientemente forte e objectiva que se sobreponha às consequências catastróficas desta violação sobre estas pessoas inocentes. Terá também de justificar por que razão deixámos de aceitar que a vida de alguém seja determinada por aquilo que se é quando se nasce (como era antigamente), mas deve continuar a ser determinada por onde se nasce. Tal como o ónus da prova está do lado daqueles que o acusam de um crime, neste caso o ónus da prova está do lado dos que violam um direito individual.

    2) Imagine que está no mercado da sua cidade e alguém vem ter consigo para lhe pedir 200 euros por mês para uma organização não-governamental que está a ajudar os pobres da sua cidade. Você recusa. Mas essa pessoa insiste que está a praticar o bem, a ajudar os que mais precisam na sua cidade. Você recusa, novamente. Essa pessoa começa a coagi-lo e, no limite ameaça-o com o uso de violência física. Penso que todos concordamos que essa pessoa não tem o direito de o coagir e violar a sua propriedade privada (neste caso o seu dinheiro). No entanto, se a essa pessoa chamarmos Estado (ou governo, como preferir), então a mesma acção é por muitos reconhecida como legítima, mesmo que não haja quaisquer diferenças entre a acção daquela pessoa e a acção do Estado. A isto chama-se subjectivismo: julgamentos morais que se fundamentam no sujeito da acção e não na própria acção. Terá de justificar por que reconhece ao Estado um estatuto moral superior do que a qualquer indivíduo ou organização não-governamental.

    3) Na óptica libertária que defendo, as leis servem para defender os direitos individuais e não para os violar.

    4) O facto de todos os nossos parceiros comerciais (e os não-parceiros também) terem costas rochosas, não é uma justificação razoável para não construirmos portos de abrigo. Políticas proteccionistas prejudicam gravemente tanto consumidores como a economia nacionais, para além de violarem o direito individual de compradores e vendedores que voluntariamente gostariam de transaccionar bens e serviços.

    5) Ninguém tem o direito de ter à sua volta pessoas que falem a língua que prefere, que jantem a comida à qual está mais habituado, que usem uma indumentária que lhe é familiar, ou alguém que crie um estilo de arte particular. Ninguém tem o direito de estar rodeado por pessoas de uma determinada cultura. Logo, ninguém pode atingir estes fins através do exercício de coerção sobre os outros. O eventual desejo de estar rodeado de pessoas que pensam e se comportam como nós não nega aos outros o direito de não serem coagidos.

  • Zebar 12 Setembro 2016, 11:36 GMT
    1) fronteiras abertas aos terroristas e aos traficantes?
    2) não sabia que os impostos "violam o direito à propriedade privada"...
    3) nessa óptica "libertária", qual será a lei que não é "pate
    alista"?
    4) quando todos os nossos parceiros comerciais acabarem com as suas leis proteccionistas, talvez.
    5) a quem interessa o direito de as pessoas andarem encapuzadas nos espaços públicos?